UTILIDADE PÚBLICA: DIREITO DO TURISMO

Caro Leitor,

Vamos ficar atento a essa informação e acompanhar esse processo que a OAB está a frente sobre “taxa de despacho das bagagens” em vôos comerciais.

A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa de despacho de bagagens até que que seja julgada a ação que discute a legalidade da taxa em si.

A entidade divulgou uma nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado.

Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa extra. Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si.

A OAB também vai enviar ofício para a Anac cobrando que a agência passe a cumprir seu real papel, regulando o mercado e protegendo o consumidor.”

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