PRIMEIRAS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA

Por G1

 

Nos 200 dias do governo Bolsonaro, o presidente pode bater o martelo sobre a liberação de saques do FGTS. Mais de uma proposta foi entregue pela equipe econômica. A reforma da Previdência em compasso de espera: em meio às votações e negociações, o Congresso entra em recesso. Reitores apontam falta de detalhes no plano do MEC para elevar a verba privada nas universidades federais. Em comício nos EUA, Trump volta a atacar deputadas de origem estrangeira. E nos 50 anos da missão Apollo 11, como estão os planos da Nasa para ter um ‘escritório’ na Lua.

INTERNACIONAIS

Trump ataca (de novo)

Câmara dos EUA aprova moção de repúdio contra o presidente Donald Trump

Câmara dos EUA aprova moção de repúdio contra o presidente Donald Trump

Em comício na Carolina do Norte, Donald Trump voltou a atacar quatro congressistas americanas de origem árabe e latina. Ele insistiu que as deputadas deveriam deixar o país “se não gostam” dos EUA.

O presidente americano também acusou a deputada Ilhan Omar, que nasceu na Somália, de minimizar os atentados terroristas de 11 de Setembro e de “rir de norte-americanos que alertavam sobre a Al-Qaeda”.

Em seguida, os apoiadores do republicano gritaram, em coro: “Mande-a de volta”.

Os insultos de Trump às deputadas começaram no domingo. No Twitter, ele afirmou que elas deveriam “voltar e ajudar a consertar os lugares totalmente quebrados e infestados de crime de onde vieram”.

As declarações já renderam uma moção de repúdio aprovada na Câmara dos EUA contra o presidente por racismo e xenofobia. Já um pedido de impeachment contra Trump foi rejeitado ontem.

Escritório na Lua

Cinquenta anos depois de a missão Apollo 11 pousar na Lua pela primeira vez, chegou a hora de voltar. Novas viagens tripuladas estão previstas, além da criação de uma base orbital e da chegada da primeira mulher ao satélite natural da Terra. Qual é a razão de tudo isso? Se aproximar de um projeto de “Lua colonizável” e, assim, criar um lugar para fazer escala antes de chegar até Marte.

A agência espacial americana (Nasa) quer estabelecer presença humana permanente na Lua na próxima década. A nave Gateway está em fase de projeto e deverá orbitar a Lua: será um “escritório” para os astronautas.

Projeto da nave Gateway, da Nasa — Foto: Wagner Magalhães / G1

Projeto da nave Gateway, da Nasa — Foto: Wagner Magalhães / G1

A primeira parte da Gateway deverá ser lançada em 2022. Depois, o Sistema de Lançamento Espacial (SLS, sigla em inglês) levará dois novos módulos para acoplar à nave orbital. Toda essa infraestrutura será o núcleo para a exploração humana da Lua, transformando-a em uma base para a próxima missão. Os testes devem começar em uma missão não tripulada no ano que vem.

Saúde nos EUA

As overdoses fatais diminuíram 5,1% em 2018 nos Estados Unidos — Foto: DivulgaçãoAs overdoses fatais diminuíram 5,1% em 2018 nos Estados Unidos — Foto: Divulgação

As mortes por overdoses caíram nos EUA, segundo pesquisa. Mas o número de mortos ainda é muito alto: 68.557 em 2018. Entenda como o país lida com o tema.

Comic-Con

Visão geral do centro de convenções de San Diego, na Califórnia (EUA) preparado para a Comic-Con 2018 — Foto: JOE SCARNICI / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / AFPVisão geral do centro de convenções de San Diego, na Califórnia (EUA) preparado para a Comic-Con 2018 — Foto: JOE SCARNICI / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / AFP

De “Game Of Thrones” a “Star Trek: Picard”, entre sequências, “prequels” e painéis, a edição de número 50 da Comic-Con nos Estados Unidos abre suas portas nesta quinta-feira para receber milhares de nerds e geeks na maior celebração da cultura pop do mundo.

Cerca de 135 mil pessoas, incluindo blogueiros e fãs fantasiados, vão encher o Centro de Convenções de San Diego para tentar ver seus heróis. Eles irão até lá para promover filmes, programas de televisão e quadrinhos.

Anúncios da Marvel, Netflix e HBO devem movimentar a feira.

3ª temporada

Elenco da terceira temporada de 'La casa de papel' — Foto: Rerodução / InstagramElenco da terceira temporada de ‘La casa de papel’ — Foto: Rerodução / Instagram

‘La casa de papel’: 3ª temporada começa com novos personagem e um novo assalto. Veja perguntas e respostas sobre série que estreia na Neflix amanhã.

NACIONAIS

Liberação do FGTS

O ministro da Economia, Paulo Guedes — Foto: ReutersO ministro da Economia, Paulo Guedes — Foto: Reuters

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai apresentar hoje ao presidente Bolsonaro mais de uma proposta sobre a liberação de saques de contas ativas e inativas do FGTS. Segundo o colunista Valdo Cruz, a intenção do Planalto é bater o martelo e anunciar a proposta final no evento de balanço dos 200 dias de governo, marcado para as 16h.

As medidas que serão propostas pela equipe econômica:

  • saque único de um percentual de contas ativas e inativas do fundo
  • saque apenas de contas inativas neste ano
  • criação de um modelo de saque anual, que poderia funcionar como um 14º salário para o trabalhador

A liberação dos saques das contas do FGTS e também do PIS-Pasep é uma aposta do governo para estimular o consumo e tentar aquecer a economia. Segundo Paulo Guedes, a medida vai colocar R$ 63 milhões em circulação.

  • Saques do FGTS:
    R$ 42 bilhões
  • Saques do PIS-Pasep
    R$ 21 bilhões

Pausa na reforma

Plenário da Câmara aprova em 1º turno o texto-base da reforma da Previdência — Foto: Gabriela Biló / Estadão ConteúdoPlenário da Câmara aprova em 1º turno o texto-base da reforma da Previdência — Foto: Gabriela Biló / Estadão Conteúdo

Parlamentares entram em recesso a partir de hoje, em meio às negociações no Senado e antes de mais uma votação na Câmara sobre a reforma da Previdência.

O Congresso retoma os trabalhos em agosto, e no dia 6 os deputados começam a votar a proposta de mudança nas aposentadorias em segundo turno. Na 1ª votação, o texto-base foi aprovado com 379 a favor e 131 contra, e foram feitas quatro mudanças na proposta.

Só depois de passar pela 2ª votação na Câmara, é que a reforma irá ao Senado, onde as negociações para inclusão de estados e municípios estão a todo vapor. Antes do recesso, os senadores articulavam uma proposta paralela sobre o assunto.

Maia na GloboNews

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, concedeu entrevista à GloboNews — Foto: Reprodução / GloboNewsO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, concedeu entrevista à GloboNews — Foto: Reprodução / GloboNews

Em entrevista à GloboNews nesta madrugada, o presidente da Câmara,Rodrigo Maia, afirmou que não indicaria um filho para o cargo de embaixador do Brasil, mas acrescentou que o presidente Jair Bolsonaro tem esse “direito”.

A indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos ainda não foi oficializada, mas Bolsonaro diz que a decisão já está tomada. Se for indicado, Eduardo será submetido a uma sabatina no Senado, e caberá aos parlamentares a decisão sobre aprovar ou rejeitar a indicação. A indicação, desde que foi anunciada, tem sido criticada por diplomatas, políticos e no meio jurídico.

Para Maia, se indicar o filho, Bolsonaro terá de arcar com “bônus e ônus” da decisão.

“Acho que, se ele (Bolsonaro) entender que o filho tem as condições e cumpre a legislação brasileira, é um direito dele indicar. Eu, pessoalmente, não (indicaria). Mas meu pai já indicou parente para o governo, pessoas de qualidade para o secretariado. Não acho que isso seja um problema, contanto que a pessoa tenha as condições para exercer a função”.

Indústria

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) deste mês, que a percepção dos empresários sobre as condições atuais e as expectativas para os próximos seis meses das empresas e da economia.

Ensino superior

Ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresenta o programa 'Future-se'. — Foto: Reprodução / Facebook / Ministério da Educação - MECMinistro da Educação, Abraham Weintraub, apresenta o programa ‘Future-se’. — Foto: Reprodução / Facebook / Ministério da Educação – MEC

Após reunião para discutir a proposta do Ministério da Educação para o programa Future-se, reitores da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) afirmaram que ainda não conhecem detalhes suficientes para saberem se pretendem ou não orientar pela adesão ao novo modelo.

O Future-se é uma proposta divulgada de forma preliminar pelo MEC que estará em consulta pública até 15 de agosto em um site criado pela pasta.

Inicialmente, a consulta teria duração de apenas duas semanas, e os reitores pediram para o MEC estender o período. O pedido foi atendido e o prazo agora será de um mês.

Escola rurais

A falta de infraestrutura é um dos principais problemas apontados pelas escolas rurais do país para ter acesso à tecnologia. 43% dessas escolas disseram que não têm internet e 24% delas apontaram o alto custo da conexão. Levantamento aponta que, mesmo que tenha computador conectado, nem sempre ele está disponível para os estudantes: 62% das escolas rurais não têm o equipamento para uso dos alunos.

Copa do Brasil

Confira os gols da Copa do Brasil desta quarta-feira (17)

Confira os gols da Copa do Brasil desta quarta-feira (17)

Os dois times mais ricos do futebol brasileiro, Palmeiras e Flamengo, estão fora da Copa do BrasilO líder do Brasileirão foi eliminado no Beira-Rio, nos pênaltis, pelo Internacional, que também ganhou o jogo por 1 a 0. O Flamengo caiu no Maracanã lotado. Após empate por 1 a 1 no tempo regulamentar, perdeu três pênaltis e foi derrotado pelo Athletico-PR. Nas semifinais, o Inter enfrentará o Cruzeiro e o Athletico-PR vai pegar o Grêmio. Sorteio definirá mando de campo.

Crivella muda seu time

Marcelo Crivella é observado por vereadores na Câmara Municipal do Rio, durante o discurso de posse (Arquivo: dezembro de 2016) — Foto: Renan Olaz / CMRJ / DivulgaçãoMarcelo Crivella é observado por vereadores na Câmara Municipal do Rio, durante o discurso de posse (Arquivo: dezembro de 2016) — Foto: Renan Olaz / CMRJ / Divulgação

Desde a abertura do processo de impeachment, em pouco mais de 100 dias Marcelo Crivella promoveu mudanças no primeiro escalão da Prefeitura do Rio equivalentes a mais de time de futebol: foram 12 alterações.

São muitos os motivos nas mexidas: secretarias foram recriadas, políticos de carreira foram agraciados e até vereadores que haviam apoiado a abertura da investigação mudaram de ideia e também ganharam cargos.

PM preso por dormir

Tribunal de Justiça Militar determina prisão preventiva de sete policiais

Tribunal de Justiça Militar determina prisão preventiva de sete policiais

Um dos sete policiais militares presos por dormir no serviço em São Paulo negou que estivesse dormindo quando foi abordado por uma tenente da Corregedoria da Polícia Militar. Em sua defesa, disse que conversava com a esposa, que pedia ajuda, pois a filha de 6 meses passava mal, o que posteriormente acabou resultando na internação da menina no Hospital Cruz Azul, com infecção urinária, intestinal e desidratação.

Carro a álcool

G1 anda no 'quarentão' Fiat 147, primeiro carro a álcool do Brasil

G1 anda no ‘quarentão’ Fiat 147, primeiro carro a álcool do Brasil

Há 40 anos, o país viu o primeiro carro movido a álcool no mundo: um Fiat 147. O G1 voltou ao ponto de partida desta história: a fábrica da Fiat em Betim, para dirigir um exemplar do primeiro lote de 147 a álcool. O carro ficou conhecido por “cachacinha”, por causa do cheiro de bebida que saía do escapamento. O combustível derivado da cana-de-açúcar foi solução brasileira para crise do petróleo nos anos 1970.

Diretor de ‘O Rei Leão’ fala ao G1

Jon Favreau comenta carreira e explica novo 'O Rei Leão'

Jon Favreau comenta carreira e explica novo ‘O Rei Leão’

Jon Favreau recria ‘O Rei Leão’, após se firmar com ‘Friends’, ‘Homem de Ferro’ e comédias. Ao G1, ator e diretor fala do novo filme da Disney, repassa carreira e comenta novas formas de se fazer cinema e TV. Filme estreia hoje.

Fonte: G1

Por Blog do BG

Estado que não quer estar sob controle do Judiciário é fascista e policialesco, diz Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou à Folha que Estado que não quer estar sob o controle do Judiciário é “fascista e policialesco”.

A declaração foi dada nesta quarta-feira (17), um dia depois de ele atender a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspender investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.

“Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse o ministro, nas suas primeiras declarações após a polêmica decisão.

“Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse o ministro, nas suas primeiras declarações após a polêmica decisão.

Na prática, o presidente do Supremo paralisou a apuração realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Toffoli afirmou que sua decisão vai além do caso de Flávio e que “é uma defesa de todos os cidadãos”.
“É uma defesa de todos os cidadãos, pessoas jurídicas e instituições contra a possibilidade de dominarem o Estado e, assim, atingirem as pessoas sem as garantias constitucionais de respeito aos direitos fundamentais e da competência do Poder Judiciário”, declarou.
A suspensão determinada por Toffoli também atinge outro inquéritos, procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar) e ações penais em todas as instâncias da Justiça, baseados em informações dos órgãos de controle. A determinação tem potencial de afetar desde casos de corrupção e lavagem, como os da Lava Jato, até os de tráfico de drogas.

Toffoli rebate as críticas de que a decisão suspenderá todas as apurações sobre lavagem de dinheiro no Brasil, como afirmou o coordenador da Lava Jato no Rio, o procurador Eduardo El Hage.
“Nenhuma investigação está proibida desde que haja prévia autorização da Justiça”, disse.

“Qual seria a razão de não pedir permissão ao Judiciário? Fazer investigações de gaveta? ‘Prêt-à-porter’ contra quem desejar conforme conveniências?”, questiona o presidente do Supremo.

“Não se faz Justiça por meio de perseguição e vingança sem o controle do Poder Judiciário”, ressaltou o presidente do Supremo.

Folhapress

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Crítica e apoio: veja duas análises sobre a decisão de Dias Toffoli que impactou Flávio Bolsonaro

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspende inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) em que houve compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é motivo de divergência entre juristas. A decisão beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a medida é positiva pois existem limites objetivos em investigações criminais que precisam de ordem judicial para serem rompidos. “Espero que todos os jurisdicionados tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro. Esperamos que seja regra geral e não exceção”, disse.

Já para o promotor de Justiça Roberto Livianu, o presidente do Supremo Tribunal Federal contraria um entendimento da própria Corte quando decide que o fluxo das investigações deve ser interrompido. “(A decisão vai) na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado, o que gera impunidade”, afirmou.

Confira, abaixo, as análises completas:

Roberto Livianu*

A globalização alcançou os crimes do colarinho branco como a corrupção e a lavagem de dinheiro, bem como o crime organizado em geral, como o tráfico de drogas e pessoas e o terrorismo, o que fortaleceu a vital cooperação internacional anticrime, já que o delito pode ocorrer num país e seu produto circula na velocidade de um clique pelo mundo.

Bom exemplo é o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), fundado em 1989, do qual o Brasil e mais de uma centena de países fazem parte e que emite recomendações cruciais para a prevenção e o combate ao crime organizado no mundo.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por sua vez, é o organismo brasileiro que monitora movimentações financeiras com um único fim: reportar suspeitas de práticas criminosas à instituição incumbida de investigar e tomar medidas processuais em defesa do patrimônio público, da ordem econômica e tributária e mesmo da saúde pública no caso do tráfico ou outros bens jurídicos relevantes, nos termos da lei.

Esta instituição no Brasil é o Ministério Público, que, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e compromisso assumido internacionalmente no Estatuto de Roma perante o mundo, tem poder de investigação criminal. Cabe a ele, ao ser acionado pelo Coaf, agir. Se o Coaf não informa as irregularidades detectadas ao MP ou se o MP não age, pode-se caracterizar o crime de prevaricação. É claro como a luz solar.

Eis que, de forma monocrática, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, contrariando entendimento que ali sempre prevaleceu, decidiu que o fluxo deve ser interrompido, na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado. A atitude gera impunidade e cria risco concreto de expulsão do GAFI e não admissão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que postulamos.

Este fluxo analisado pelo Coaf, de fiscalização necessária e legal, não pode ser confundido com as hipóteses das suspeitas baseadas em outros elementos probatórios não percebidos pelo órgão. Essas situações, sim, devem demandar pedido judicial de quebra de sigilo.

*Promotor de Justiça, doutor em Direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

Elias Mattar Assad*

Se esta decisão do ministro Dias Toffoli sinaliza que o Supremo Tribunal Federal está revivendo seus rumos de verdadeiro Guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, emergindo da letárgica “Síndrome de Pilatos”, merece ser aplaudida por coibir obtenção de provas ilícitas. Existem limites objetivos em investigações criminais que, para serem rompidos, necessitam de ordem judicial.

Somente o verdadeiro Estado Democrático de Direito pode absorver tensões entre demandas de segurança pública e as salvaguardas de liberdade individual, assegurando equilíbrio imprescindível a um regime de paz social.

O respeito pontual por parte dos aparelhos de Estado aos Direitos e garantias individuais, dispostos na nossa Constituição e nas Declarações Internacionais, longe de conduzir à impunidade do crime, contribui para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação e repressão ao delito, ao tempo em que previne violações à dignidade da pessoa e erros judiciários irreparáveis.

Sem pessoalizar e considerando apenas o aspecto técnico, espero que todos os jurisdicionados, doravante, tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro Dias Toffoli. Esperamos que seja regra geral e não exceção.

*Presidente da Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Estadão Conteúdo

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Mensagens apontam que Moro interferiu em negociação de delações

Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores.

As mensagens, obtidas pelo The Intercept Brasil e examinadas pela Folha e pelo site, revelam que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

O objetivo é garantir que os magistrados tenham a imparcialidade necessária para avaliar as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca no fim do processo judicial, quando cabe aos juízes aplicar as penas negociadas se julgarem os resultados da cooperação efetivos.

As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria.
Os diálogos revelam também que a interferência do juiz causou incômodo entre os integrantes da força-tarefa à frente do caso em Curitiba, que nessa época divergiam sobre a melhor maneira de usar as delações para dar impulso às investigações.

No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu a Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, e sugeriu que aproveitasse uma reunião com Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores.
“A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos”, disse Deltan.

As mensagens indicam que o procurador temia, além da reação do juiz, os danos que a Lava Jato sofreria se os benefícios concedidos aos executivos fossem vistos pela opinião pública como excessivos.

Na avaliação de Carlos Fernando, o mais importante naquele momento era que as informações obtidas com os delatores da Camargo Corrêa abririam frentes de investigação novas e promissoras, e isso justificava a proposta de redução das penas previstas para seus crimes.

“O procedimento de delação virou um caos”, disse Carlos Fernando ao responder à mensagem de Deltan. “O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente”, acrescentou.
Para Carlos Fernando, era preciso pensar no longo prazo, além do acordo com a Camargo Corrêa. “Não sei fazer negociação como se fosse um turco”, disse. “Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores.”

Embora a lei garanta ao Ministério Público autonomia para negociar, Deltan achava arriscado desprezar a opinião de Moro e queria que o colega desse mais atenção ao juiz. No dia 25, o chefe da força-tarefa voltou a manifestar sua preocupação.

“Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde?”, perguntou a Carlos Fernando. “Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos.”

“Podemos até fazer fora do que ele colocou (quer que todos tenham pena de prisão de um ano), mas tem que falar com ele sob pena de ele dizer que ignoramos o que ele disse”, acrescentou.

As mensagens são reproduzidas tal qual aparecem nos arquivos obtidos pelo Intercept, mantendo eventuais erros de digitação e normas da língua portuguesa.
A opinião de Moro foi respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, que estavam presos em Curitiba em caráter preventivo havia quatro meses, sairiam da cadeia com tornozeleiras e ficariam mais um ano trancados em casa.

Folhapress

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Governo refaz cálculos e liberação de contas do FGTS deve injetar R$ 30 bilhões na economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, recalibrou de R$ 42 bilhões para R$ 30 bilhões o potencial de liberação das contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos anteriores) do FGTS. A medida deverá ser anunciada nesta quinta-feira, 18, como parte dos 200 dias do governo Bolsonaro.

A reportagem apurou que Guedes exigiu manter intocados os recursos do FGTS direcionados à construção civil. Por lei, os recursos do fundo são usados como fonte para financiamentos imobiliários, de saneamento e infraestrutura a juros mais baixos.

Folhapress

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Até que plenário do STF decida, Coaf compartilhará somente dados simplificados com MP

Técnicos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estudam um modelo simplificado de relatório de informações financeiras atípicas para ser compartilhado temporariamente com os órgãos de investigação, como Polícia Federal e Ministério Público.

A medida será implantada, segundo os técnicos, para que o órgão se adapte à decisão tomada na terça-feira (16) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

O ministro determinou a suspensão de investigações nas quais dados detalhados tenham sido compartilhados sem autorização judicial.

Toffoli considerou que o tema tem gerado “multiplicação de decisões divergentes” nas instâncias inferiores e que a suspensão de ações “é salutar à segurança jurídica”.

De acordo com a decisão do presidente do STF, até que o plenário julgue o caso, o Coaf não poderá enviar relatórios de inteligência financeira, que apresentam informações detalhadas sobre movimentações bancárias de pessoas suspeitas. O julgamento está marcado para 21 de novembro.

Nesse período, o órgão poderá somente notificar o MP sobre movimentações atípicas, valores globais das suspeitas e o período. Caso o MP queira aprofundar a apuração, terá que pedir autorização judicial.

Conforme técnicos do Coaf, o modelo temporário está em fase de elaboração porque o órgão não pode, por lei, se omitir em relação a suspeitas. É dever do conselho comunicar a existência de indícios de crimes.

Mas, devido à decisão de Toffoli, o modelo atual de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) só poderá ser compartilhado mediante aval de um juiz.

G1

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PDT suspende Tabata Amaral e mais sete deputados que votaram pela reforma

A deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares do PDT foram suspensos do partido por terem votado a favor do texto-base da reforma da Previdência no primeiro turno da análise da proposta na Câmara. Eles responderão a processo administrativo na Comissão de Ética do partido, que prevê uma decisão em até 60 dias.

A executiva nacional do PDT se reuniu nesta quarta-feira, 17, para debater a situação dos dissidentes, que contrariaram a orientação da legenda e apoiaram mudanças na aposentadoria. “Por decisão da maioria, os deputados também estão com suas representações partidárias suspensas até que o processo seja concluído, o que pode demorar até 60 dias”, informou a sigla. A possibilidade de punição aos “infiéis” foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com o presidente do PDT, Carlos Lupi, a decisão do diretório nacional é soberana e representa todas as instâncias partidárias. “O diretório nacional decidiu. Temos uma proposta (de reforma da Previdência) paralela que Ciro (Gomes, candidato derrotado do partido à Presidência em 2018) está nos ajudando a levar a todos os cantos do Brasil e que achamos que seja uma reforma justa. Todos tiveram todas as instâncias partidárias para discutir, apresentar propostas”, disse Lupi.

O presidente do PDT afirmou, no entanto, que o posicionamento dos dissidentes pode “evoluir”, já que a proposta será votada em segundo turno, no mês que vem. “É importante lembrar que ainda terá uma segunda votação na Câmara, em agosto. O ser humano vive da evolução. E acho que todos podem evoluir durante esse processo”, declarou.

Além de Tabata, votaram a favor da reforma e estão suspensos os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG). Ao todo, partidos de oposição entregaram 19 votos a favor da reforma – além dos oito votos do PDT, houve 11 dissidentes do PSB.

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), afirmou que vai substituir os deputados suspensos das comissões de que fazem parte na Casa. “Nas mais importantes, nós deveremos, sim, fazer substituições, para que os deputados que ocupem esses espaços nessas comissões sigam, evidentemente, a orientação do partido”, disse. Segundo o líder, Tabata e Silvia Cristina já foram substituídas nos cargos de vice-líder do partido na Câmara.

Tabata não comentou a suspensão. Após votar a favor da reforma, ela disse: “A reforma que votamos não pertence mais ao governo. Ela sofreu diversas alterações feitas por esse mesmo Congresso. O sim que digo à reforma não é sim ao governo e também não é um não a decisões partidárias. Meu voto é um voto de consciência”.

A comissão de ética do partido afirmou nesta quarta que os oito parlamentares suspensos terão amplo espaço de defesa. Depois, um relatório será encaminhado à executiva nacional da legenda, que, por sua vez, levará o parecer ao diretório nacional.

Suspenso, o pedetista Alex Santana afirmou ao Estadão/Broadcast que manterá o posicionamento pró-reforma na votação do segundo turno. “Estamos perdendo a oportunidade de oxigenar o partido, a oportunidade de fazer uma discussão da pluralidade que temos hoje. (A suspensão) É uma decisão que poderia ter sido melhor trabalhada internamente.”

Os outros deputados suspensos não se manifestaram.

Estadão Conteúdo

Fonte: Blog do BG

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