ÚLTIMAS NOTÍCIAS DESSA TERÇA-FEIRA

Por G1

 

O primeiro dia de Bolsonaro em Brasília depois da eleição. O presidente eleito voltou ao Congresso para participar de uma cerimônia em homenagem aos 30 anos da Constituição, e falou sobre a reforma da Previdência que pretende aprovar. Futuro ministro da Justiça, Moro diz que usará o modelo de força-tarefa da Lava Jato para enfrentar o crime organizado em uma ‘forte agenda anticorrupção’. Nos EUA, os americanos vão as urnas para eleger a nova Câmara, 1/3 do Senado e governadores de 36 estados, em uma eleição decisiva para Donald Trump. E os carros elétricos são o grande destaque da abertura do Salão do Automóvel de SP. O que foi notícia nesta terça-feira.

INTERNACIONAIS

Eleições nos EUA

Eleitores fazem fila para votar em Detroit, nos Estados Unidos, nesta terça (6) — Foto: Rebecca Cook/Reuters

Eleitores fazem fila para votar em Detroit, nos Estados Unidos, nesta terça (6) — Foto: Rebecca Cook/Reuters

Os norte-americanos foram às urnas hoje renovar 100% do Congresso, 1/3 do Senado americano e mais de 75% dos governadores. Essas eleições tem o poder de alterar o peso da influência de republicanos e democratas no governo Trump. Algumas contas do Facebook e do Instagram foram bloqueadas após denúncia de autoridades.

O australiano Sam Ballard, ao centro, morreu após comer lesma em brincadeira — Foto: Reprodução/Facebook

O australiano Sam Ballard, ao centro, morreu após comer lesma em brincadeira — Foto: Reprodução/Facebook

 

NACIONAIS

Entrevista de Moro

O juiz Sérgio Moro, convidado para chefiar o Ministério da Justiça, dá entrevista no Paraná — Foto: Gisele Pimenta/Framephoto/Estadão Conteúdo

O juiz Sérgio Moro, convidado para chefiar o Ministério da Justiça, dá entrevista no Paraná — Foto: Gisele Pimenta/Framephoto/Estadão Conteúdo

O juiz federal Sergio Moro afirmou que atuará no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de 2019, utilizando o modelo da Operação Lava Jato para combater o crime organizado. Ele afirmou também que vai trabalhar sem “perseguição política”.

“Não posso pautar a minha vida num álibi falso de perseguição política”, afirmou.

Moro declarou ainda que foi sondado para participar do governo Bolsonaro em 23 de outubro, antes do 2º turno. Na entrevista coletiva, ele também se disse favorável à redução da maioridade penal em crimes graves, da flexibilização da posse de armas, e de uma possível vaga futura no STF.

Bolsonaro em Brasília

Jair Bolsonaro durante sessão em homenagem aos 30 anos da Constituição no Congresso — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Jair Bolsonaro durante sessão em homenagem aos 30 anos da Constituição no Congresso — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente eleito Jair Bolsonaro viajou para Brasília hoje para participar de sessão solene dos 30 anos da Constituição. Ele foi convidado a falar no plenário pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira e afirmou que documento ‘é o único norte da democracia’. Depois participou de almoço com o ministro da Defesa, general Silva e Luna.

Na saída de encontro, Bolsonaro afirmou que a reforma da Previdência neste ano será a “que a gente pode aprovar”. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes sugeriu que aprovação seria um “belo encerramento” do governo Temer.

Bolsonaro também disse que o general Augusto Heleno prefere ser ministro do Gabinete de Segurança Institucional que como ministro da Defesa. O GSI, atualmente comandado pelo general Sérgio Etchegoyen, é o ministério responsável pela coordenação da área de inteligência do governo, ao qual está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

No que depender de mim, ele irá para o GSI, mas a Defesa está aberta para ele. Se achar que é melhor a Defesa, tudo bem”, afirmou.

Sintonia Eleitoral

Selo sintonia eleitoral - vale — Foto: Editoria de Arte/G1

Selo sintonia eleitoral – vale — Foto: Editoria de Arte/G1

Para 54%, maconha não deve ser legalizada no Brasil, segundo pesquisa realizada a partir das respostas dos leitores do G1 à Sintonia Eleitoral. A ferramenta, uma parceria entre a empresa canadense Vox Pop Labs e o G1, permite identificar qual presidenciável é mais alinhado às ideias do eleitor.

Liberdade de Lula

MPF pede condenação de Lula em processo sobre terreno e apartamento — Foto: Reprodução/JN

MPF pede condenação de Lula em processo sobre terreno e apartamento — Foto: Reprodução/JN

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu que a 2ª Turma do tribunal vai julgar se o ex-presidente Lula deve ser solto. Defesa do ex-presidente alega parcialidade de Moro, que será ministro de Bolsonaro.

Caso Daniel

Edison, Cristiana Brittes e filha deles serão indiciados por assassinato do jogador Daniel

Edison, Cristiana Brittes e filha deles serão indiciados por assassinato do jogador Daniel

Polícia diz que irá indiciar por homicídio e coação a família suspeita de matar o jogador Daniel no Paraná. Delegado responsável pelo caso acredita que pai, mãe e filha mentiram em depoimento prestado à polícia e que atleta não tinha “capacidade de reagir às agressões”. Cristiana e Allana foram ouvidas pela polícia, mas Edison Júnior teve o depoimento adiado. Em entrevista à RPC, ele confessou ter matado o jogador.

Enem 2018

selo frase Conceição Evaristo — Foto: Divulgação/Flip

selo frase Conceição Evaristo — Foto: Divulgação/Flip

“Na face do velho, as rugas são letras […] / O que os livros escondem, as palavras ditas libertam. / E não há quem ponha um ponto final na história.”

Frases de Conceição Evaristo – mulher brasileira, negra, escritora, professora, 71 anos – circularam por todo o Brasil em 4,1 milhões de cartões-respostas de estudantes que comparecem ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. A autora ficou surpresa de ser a homenageada por sentenças que precisam ser preenchidas no gabarito para evitar fraudes. “Hoje, a escrita da mulher negra não tem essa função de adormecer a Casa Grande. Pelo contrário, é uma escrita que incomoda, que perturba”, afirma

Salão do Automóvel em SP

Salão do Automóvel tem 3 "elétricos populares": Renault Zoe, Chevrolet Bolt e Nissan Leaf — Foto: Marcelo Brandt/Fabio Tito/G1

Salão do Automóvel tem 3 “elétricos populares”: Renault Zoe, Chevrolet Bolt e Nissan Leaf — Foto: Marcelo Brandt/Fabio Tito/G1

Salão do Automóvel começou hoje em São Paulo, com apresentação de 15 marcas para a imprensa. O destaque foi para os carros elétricos, com o anúncio da venda de 3 ‘populares’ no país, todos acima de R$ 140 mil e os luxuosos Audi E-Tron e o Mercedes EQ ConceptVolks também trouxe conceito de picape rival da Toro e a Fiat apresentou conceito de SUV baseada na Toro.

Curtas e rápidas

Árvore de Natal em estacionamento do Barra Shopping — Foto: Marcos Serra Lima/ G1

Árvore de Natal em estacionamento do Barra Shopping — Foto: Marcos Serra Lima/ G1

Fonte: G1

 

Produção e consumo de biocombustíveis no país aumentam em 2018

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A produção e o consumo de combustíveis derivados de matérias-primas renováveis apresentou crescimento relevante no país em 2018. De janeiro a agosto, o aumento na produção de biodiesel foi de 26% e a alta no consumo de etanol chegou a 14%, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Os dados foram divulgados hoje (6) pelo Ministério de Minas e Energia e apontam para a possibilidade deste tipo de combustível representar 44% da matriz energética brasileira até o final do ano – um ponto percentual a mais do que em 2017, quando 43% da matriz energética do país eram derivadas de matéria-prima renovável.

De acordo com o MME, o Brasil é o segundo maior produtor de etanol do mundo. “Até setembro deste ano, cerca de 164 milhões de barris foram produzidos, com destaque para os estados de São Paulo, Goiás e Minas Gerais”, disse a assessoria do MME. O Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás lideram o ranking na produção do biodiesel no país. Esses estados produziram 25 milhões de barris nos primeiros nove meses de 2018.

Segundo o ministério, até 2023 a estimativa é de que a produção do biodiesel brasileira passe de 5,4 para mais de 10 bilhões de litros anuais. O crescimento seria resultante da proposta de aumento gradativo do percentual obrigatório de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, que pode chegar até 15% (B15) entre 2018 e 2023.

Reunião extraordinária

O tema foi discutido em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no final de outubro e, de acordo com a proposta, a expansão da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado no Brasil será de maneira gradual e progressiva.

Assim, haveria o aumento de um ponto percentual na adição de biodiesel ao ano, passando do atual patamar de 10% (mistura B10) para 11% (mistura B11) em junho de 2019. Pelo cronograma, em março de 2023, todo o diesel comercializado ao consumidor final deve conter 15% de biodiesel.

“Esse crescimento representa um aumento de 85% da demanda doméstica, o que deve consolidar o Brasil como um dos maiores produtores de biodiesel no mundo”, disse o MME.

Agência Brasil

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Fashion Day Solidário oferece curso de modelo para crianças e arrecada fundos para o iBEM

Uma oportunidade de treinar as crianças para ficarem bem nas fotos e, ao mesmo tempo, contribuir com uma causa nobre e necessária. É com essa proposta que o Instituto do Bem (iBEM), instituição que atua na promoção da cultura da doação de órgãos e na viabilização de transplantes, será beneficiado com a realização do 1º Fashion Day Solidário, no próximo dia 29 de novembro.

O evento será um minicurso de modelo fotográfico ministrado pela agência Tráfego Models e pelo fotógrafo das misses Humberto Lopes, e é destinado a crianças entre 05 e 12 anos. O curso será realizado em duas turmas, sendo a da manhã das 8h às 12h e a da tarde, das 14h às 18h. O local será o Estúdio Humberto Lopes, que fica na Rua Manoel Ovídio, 1381-B, no Barro Vermelho. As inscrições seguem até o dia 10 de novembro e as vagas são limitadas. Mais informações nos telefones (84) 99672-5053 e (84) 99672-4949.

A diretora do Instituto do Bem, Raquel Barbosa, acrescenta que também vão participar do 1º Fashion Day Solidário crianças que fazem parte do projeto “Criança Ativa”, que precisam de transplante renal. “É bem interessante para haver essa troca entre crianças saudáveis e as que têm alguma debilidade de saúde, tornando o evento ainda mais especial”, ressalta.

Dólar segue em alta pelo segundo dia, cotado a R$ 3,75

A cotação da moeda norte-americana manteve pelo segundo dia consecutivo a tendência de alta, encerrando o pregão de hoje (06) com valorização de 0,84%, cotada a R$ 3,7582. O Banco Central manteve a política tradicional de swaps cambiais, sem ofertas extraordinárias de venda futura do dólar.

O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), fechou em queda de 1,04%, com 88.668 pontos. As ações das grandes empresas acompanharam a baixa, com Petrobras fechando com menos 3,37%, Bradesco com desvalorização de 1,35% e Vale em baixa de 0,61%.

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PT quer impedir Moro de assumir ministério por causa processos no CNJ

O PT entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz federal Sérgio Moro em que pede que ele seja impedido de assumir o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

O partido argumenta que Moro não pode se exonerar do cargo de juiz, o que é necessário para que possa assumir o de ministro, enquanto responde a apurações disciplinares. O PT cita o artigo 27 da resolução 135/2011 do CNJ, segundo o qual “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

O próprio PT questiona no órgão, em diferentes representações, a imparcialidade de Moro para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São alvo de questionamentos atos do juiz como a divulgação de áudio com conversas gravadas da ex-presidente Dilma Rousseff e a condução coercitiva de Lula.

Representação

Mais recentemente, o PT abriu representação contra Moro após a divulgação pelo juiz, dias antes do primeiro turno das eleições, da delação premiada na qual o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci implica Lula em atos de corrupção investigados na Lava Jato.

Na representação protocolado nesta terça-feira (6), o PT volta a acusar Moro de interferir no processo eleitoral. O partido cita declarações do vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, que à imprensa disse que “durante a campanha foi feito um contato” sobre a possível ida do juiz para o Ministério da Justiça.

“É muito evidente – agora mais que antes – que a liberação do sigilo de uma colaboração premiada com potencial de prejudicar um dos candidatos e que, no mesmo sentido, beneficia o outro, interferindo ilicitamente na disputa que se operou, fora feita em interesse particular, parcial, de um juiz que fora convidado a compor o governo do candidato que intentou beneficiar”, diz a peça assinada por nove congressistas do PT.

Em resposta ao corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, Moro negou que tenha tido “qualquer intenção” de interferir no processo eleitoral e disse que o PT, ao acionar o CNJ, busca “cercear decisões da Justiça que contrariam os seus interesses partidários”.

Agência Brasil

Moro propõe mais rigor para progressão de pena e prescrição de crimes

Foto: Hedeson Alves/EFE/Agência Brasil

Na primeira entrevista coletiva concedida após ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, o juiz federal Sergio Moro afirmou hoje (6), em Curitiba, que pretende apresentar um conjunto de projetos de lei para combater a corrupção e enfrentar o crime organizado. A ideia geral, segundo o magistrado, é resgatar parte do pacote de 10 medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), mas que não avançou no Congresso Nacional, além de outras iniciativas apresentadas por organizações da sociedade civil, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Transparência Internacional.

“A ideia é que essas reformas sejam propostas simples e que possam ser aprovadas em breve tempo, sem prejuízo que propostas mais complexas sejam apresentadas em momento posterior ou paralelamente”, explicou. Ele citou alguns exemplos do que pretende enviar ao Congresso, mas ressaltou que a versão final das propostas, ainda em estudo, deverão ser precedidas de um acordo interno que será construído com o presidente eleito, Jair Bolsonaro. O objetivo é aprovar essas medidas ainda nos primeiros seis meses de governo.

Entre as medidas propostas por Moro, está a alteração das atuais regras de prescrição dos crimes, a possibilidade de deixar mais claro na legislação o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. A previsão da execução das sentenças dos tribunais do júri também foi apontada pelo futuro ministro. “Já existe um precedente da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal admitindo que o veredicto do tribunal do júri sobre crime de homicídio possa ser executados independentemente de recursos. Num quadro grave de epidemia de homicídios, me parece importante essa medida”, afirmou.

Moro também sugeriu a proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas. “Se existem provas de que o preso mantem vínculos com organizações criminosas, significa que ele não está pronto pra ressocialização”, argumentou. Ele também falou em uma regulamentação mais clara para a utilização de policiais disfarçados em operações para desbaratar o crime organizado. ” A nossa legislação, embora permita esse tipo de comportamento, não é totalmente clara”, justificou.

Medidas do Executivo

Além dos projetos de lei, Sergio Moro afirmou que pretende incrementar o controle de comunicações de detentos. “A prisão tem que neutralizar a possibilidade dessas pessoas comandarem crime de dentro [dos presídios]”, afirmou. Ele também falou em ampliar a base de dados genéticos, como forma de aprimorar a elucidação de crimes.

O futuro ministro ainda falou em uma “progressiva profissionalização do serviço público civil”, sugerindo que cargos em comissão deveriam ser ocupados por meio de concursos. Ele disse que sua ideia de combate ao crime organizado não dará prioridade ao confronto policial, a não ser em situações extremas, como o enfrentamento de áreas dominadas pelo crime organizado. “O confrontamento pode acontecer, mas ele é sempre indesejável. a boa operação policial é a que niguém se machuca”, diz.

Ele disse também que não permitirá o uso do aparato federal de segurança pública para perseguir adversários políticos do governo. “É um pouco estranho dizer isso, mas não existe a menor chance de utilização do Ministério da Justiça e da polícia para perseguição política. Isso não aconteceu na Lava Jato, não vai ser no ministério que vou começar a realizar isso”, acrescentou.

Desafio

Ao explicar os motivos de ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, Sergio Moro disse que não se trata de um projeto pessoal, mas a perspectiva de implementar uma agenda ampla de combate à corrupção e o crime organizado. Ele disse que, apesar de a Operação Lava Jato ter quebrado uma “tradição de impunidade” no Brasil, ele temia uma regressão nos mecanismos de combate à corrupção.

“Foram diversos momentos em que surgiram informações sobre projetos de lei em trâmite no Congresso, que poderiam afetar o trabalho que se realizava e o projeto de abuso de autoridade, que sem cuidados poderia ser uma criminalização da atividade hermenêutica”, comentou.

Sem entrar em detalhes, Moro disse que há “convergências” e “divergências” entre ele e Bolsonaro, mas classificou o presidente eleito como uma pessoa “bastante ponderada” e disse que ambos poderão encontrar “um meio termo” nas questões de governo.

Convite

Moro revelou que foi sondado no dia 23 de outubro pelo economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia, se teria interesse em participar do governo. Na quinta-feira passada (1º), já eleito, Bolsonaro e Moro se reuniram no Rio de Janeiro para sacramentar a indicação para o ministério.

“Isso [o convite] não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi condenado e preso porque cometeu um crime e não por causa das eleições”, rebateu, em relação às críticas de que ele teria agido politicamente na condenação do ex-presidente, que abriu caminho para a sua prisão e consequente inabilitação para concorrer às eleições de outubro.

“Interpretaram minha ida como uma espécie de recompensa, [mas] minha decisão foi tomada em 2017, sem qualquer perspectiva de que o deputado federal [Bolsonaro] fosse eleito presidente da República. […] Não posso pautar minha vida numa fantasia, num álibi falso de perseguição política”, afirmou.

Agência Brasil

Fonte: Blog do BG

CNJ abre processo contra juiz que diz que Gilmar Mendes recebe propina

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (6) abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ), por causa de uma mensagem de WhatsApp em que ele acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de receber propina para conceder habeas corpus.

Em um grupo de juízes, Glaucenir enviou uma mensagem de áudio na qual dizia que Mendes recebera uma quantia em espécie para cassar uma prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho em dezembro do ano passado. O político estava preso por ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) acusado de compra de votos.

“A mala foi grande”, disse o magistrado no áudio. Ele disse ter recebido informações de terceiros sobre o pagamento de propina a Mendes. Glaucenir acrescentou ainda que outros ministros do STF se “acovardam” ante as decisões do colega e concluiu afirmando que “virar palhaço de circo do Gilmar Mendes não tem condição”.

Após o áudio se tornar público, Mendes pediu à Polícia Federal que investigasse o juiz e soltou nota na qual disse que no áudio “são feitas graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões” e que “o ministro Gilmar reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal”.

Retratação

Em sustentação oral no CNJ, o advogado José Luis Oliveira Lima, que defende o juiz, disse que em 22 anos de profissão ele possui ficha limpa e que o magistrado está “sofrendo muito” com o caso, além de ter feito retratação pública. “Há necessidade de se entender um pouco esse contexto. Não foi uma retrataçãozinha para inglês ver. Foi uma retratação pública”, declarou.

Em carta pública a Gilmar Mendes divulgada em março deste ano, Glaucenir de Oliveira disse não ser verdade nada do que disse no áudio e pediu desculpas ao ministro por “repassar comentários de terceiros sobre fatos que desconheço”.

Melhor apuração

Apesar dos argumentos da defesa, prevaleceu o entendimento do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, para quem mesmo que o pedido de perdão fosse acatado por Gilmar Mendes, a grave manifestação do juiz merece ser alvo de melhor apuração e de possível punição.

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, destacou ter ele próprio conversado com Gilmar Mendes sobre a possibilidade de perdoar o juiz, mas que o ministro teria respondido que mesmo que o quisesse fazê-lo no plano pessoal, não o poderia no plano institucional, “porque na verdade ao se atingir com mentiras e aleivosias e um membro do Supremo, se atingia a própria instituição do Supremo Tribunal Federal”.

“Estamos diante de uma epidemia que começa a alcançar os novos meios de comunica que é o assassinato de reputações. Aqui estamos diante de uma tentativa de se assassinar a reputação de pessoas públicas, e isso é muito grave”, acrescentou Toffoli.

Somente o conselheiro Luciano Frota votou contra a abertura do processo disciplinar, alegando que “o magistrado é humano”. “Nesses tempos de tantos extremos e de excessos verbais como o que o magistrado cometeu, acho que ele teve humildade suficiente de se retratar”.

Apesar de abrir o processo, a maioria do CNJ decidiu que o magistrado não deve ser afastado de suas funções enquanto responde ao processo disciplinar.

Agência Brasil

Fonte: Blog do BG

 

LOCAIS

TRT-RN: Presidente Auxiliadora Rodrigues discute direitos trabalhistas na indústria da moda

A presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues foi uma das expositoras do I Encontro Potiguar de Fashion Law: atuação profissional e discussões legislativas, promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RN, no auditório do SEBRAE-RN.

Auxiliadora Rodrigues participou de uma mesa que discutiu os Problemas legislativos e carreiras jurídicas no Fashion Law: o combate do trabalho em condição análoga a de escravo à luz do trabalho decente.

A professora de Direito do Trabalho, Yara Gurgel (UFRN) e as advogadas Simone Dantas e Mônica Feitosa, que preside a Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RN também participaram do debate.

Fashion Law ou Direito da Moda é a área do Direito que versa principalmente sobre a propriedade intelectual relativa à indústria do vestuário. No Brasil, a área vem ganhando espaço devido ao contínuo crescimento do mercado da moda, mas no Rio Grande do Norte ainda é pouco explorada pelos advogados.

CMN aprova emenda que cria censo para pessoas com transtorno do espectro autista

Em sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereadores de Natal apreciaram os vetos do Executivo Municipal às emendas do Projeto de Lei 161/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.
Os parlamentares derrubaram o veto à emenda nº 27 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que cria o censo de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Nossa emenda não altera as metas já pré-estabelecidas, apenas implantando o censo em uma meta já existente com recursos resguardados pelo fundo municipal de saúde”, disse o presidente da Câmara.

Raniere Barbosa ressaltou a importância da inclusão do censo na rede de atenção às pessoas com TEA. “Com a implantação do censo a população com transtorno do espectro autista poderá ter políticas públicas e um maior acompanhamento, um planejamento específico. Fico muito feliz que o plenário derrubou esse veto e manteve uma emenda tão importante”, concluiu o vereador.

Os vereadores mantiveram o veto à emenda nº 24, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que disponibilizava o valor de 120 mil reais para aquisição de uma ambulância exclusiva para o atendimento aos idosos de Natal. “O Samu tem uma ambulância comum, mas o idoso precisa de um atendimento mais específico. Só quem tem um idoso em casa sabe da dificuldade de levá-lo para o hospital, sabe que o cuidado é diferenciado” afirmou Lucena. De acordo com a Comissão de Justiça, que é favorável ao veto, há inconstitucionalidade na emenda por conter valores.

O vereador acrescentou que fará as modificações na emenda para que ela volte ao orçamento. “Vou colocar de novo no orçamento e reabrir a discussão porque eu acho importante ter essa ambulância, a população idosa merece”.

Foram aprovados na sessão o Projeto de Lei 203/2018 da vereadora Júlia Arruda (PDT) que institui o dia municipal do turismólogo e dos profissionais do turismo, além do Projeto de Resolução 20/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que formaliza a adesão da Câmara Municipal de Natal ao esforço de implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU; cria a Comissão Legislativa para Promoção dos ODS (CL-ODS).

Convocação

Os parlamentares convocaram para esta quarta-feira (07) a secretária municipal de mobilidade urbana, Elequicina Santos, para esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.

Fonte: Blog do BG

Por G1 RN

 


Robinson Faria (PSD) e Fátima Bezerra (PT) se encontraram nesta terça-feira (6) para tratar sobre transição do governo no RN — Foto: Rayane Mainara/Governo do RN

Robinson Faria (PSD) e Fátima Bezerra (PT) se encontraram nesta terça-feira (6) para tratar sobre transição do governo no RN — Foto: Rayane Mainara/Governo do RN

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), e a governadora eleita, Fátima Bezerra (PT), se reuniram na tarde desta terça-feira (6), acompanhados de suas equipes, para dar inicío ao processo de transição entre a atual administração e a que vai começar no dia 1º de janeiro de 2019. Entre os temas debatidos pela comissão esteve os salários dos servidores, que, na avaliação do Executivo, só terminarão o ano em dia se o Estado conseguir uma liberação da antecipação dos royalties na Justiça.

No encontro, Robinson assegurou total transparência e agilidade na liberação das informações da atual gestão. “O novo governo terá todas as condições de iniciar dando continuidade às obras e ações em curso, diferente de quando assumi em 2015”, afirmou o chefe do Executivo, lembrando que sua obteve nota 9,7 da Transparência Brasil. “E essa transparência vai continuar nos trabalhos junto à comissão de transição”, reforçou.

Fátima Bezerra, por sua vez, explicou que adotou como critério para escolha sua equipe de transição o perfil técnico, obedecendo critérios de competência e experiência. “Estes critérios não eliminam atuação na gestão pública, por isso temos também pessoas experimentadas na condução de órgãos das esferas municipal, estadual e federal”, declarou Fátima.

A comissão deverá trabalhar em uma sala localizada nas dependências da Escola de Governo, que já está disponível para a equipe. De acordo com a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o ambiente dispõe de toda estrutura necessária para o trabalho da comissão, que, além do contato direto com os secretários e gestores da atual administração, poderá também acessar informações através do SEI – Serviço Eletrônico de Informações – implantado este ano.

Os secretários da Casa Civil, da Tributação, Planejamento, o coordenador do Governo Cidadão e o procurador-geral do Estado serão os interlocutores da atual gestão com a equipe do futuro governo.

Após a reunião, Fátima seguiu para Brazília, onde tinha compromissos ainda como senadora.

Equipes da atual e da futura administração estadual tiveram primeira reunião nesta terça-feira (6) — Foto: Rayane Mainara/Governo do RN

Equipes da atual e da futura administração estadual tiveram primeira reunião nesta terça-feira (6) — Foto: Rayane Mainara/Governo do RN

Salários dependem de decisão

Após a reunião, o governador Robinson Faria afirmou que depende de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para conseguir concluir o mandato com os salários dos servidores em dia. Ele considerou que vai contar com a ajuda da futura governadora para conseguir isso.

O Estado quer que os desembargadores liberem a antecipação dos royalties do gás e do petróleo aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano. Em setembro, uma decisão da primeira instância da Justiça Estadual proibiu o uso dos R$ 162 milhões previstos, atendendo a um pedido deo Ministério Público. Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado já havia determinado de forma cautelar que os atos administrativos para que a operação fossem suspensos.

“Os governos anteriores já fizeram isso”, reforçou o governador, dizendo que o recursos seria limitado a pagamento de salários.

O Tribunal de Justiça do RN informou que o pedido de suspensão da decisão já foi rejeitado monocraticamente no Segundo Grau da Justiça Estadual. Depois disso, o Poder Executivo entrou com embargos de declaração no Tribunal para modificar a decisão mais recente, mas o Ministério Público apresentou parecer contrário aos embargos na tarde desta terça-feira (06), no sentido de manter a decisão que indefere o pedido do governo.

Por G1 RN

 


Sala de aula da Escola Municipal Ivonete Maciel, no bairro Cidade da Esperança — Foto: Secom/PMN

Sala de aula da Escola Municipal Ivonete Maciel, no bairro Cidade da Esperança — Foto: Secom/PMN

O calendário de matrículas para o ano letivo de 2019 na rede municipal de ensino de Natal foi divulgado oficialmente nesta terça-feira (06). As incrições para novos alunos com deficiência já começaram e seguem até 30 de novembro, encerrando a primeira etapa do calendário. Ao todo, a Prefeitura conta com 146 unidades de ensino

“O primeiro momento começa nesta terça-feira (06) e segue até o dia 30 de novembro, que corresponde ao período da matrícula antecipada para novatos, voltada para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação. Os alunos com deficiência que já integram a Rede Municipal possuem suas vagas garantidas por meio da renovação da matrícula”, destaca a titular da Secretaria Municipal de Educação, professora Justina Iva de Araújo Silva. Atualmente a Rede Municipal atende cerca 1.455 alunos com deficiência.

De acordo com as orientações gerais para a matrícula, o processo de solicitação de vaga de estudantes novatos da Rede Municipal de Ensino de Natal será através do Sistema de Matrícula On-line para o ano letivo de 2019.

Já o Portal do Aluno, que vai entrar em funcionamento em janeiro de 2019 vai disponibilizar toda vida escolar do estudante na Rede Municipal de Ensino.

Segundo as informações do Setor de Normas e Organização Escolar, a solicitação de vaga pelo Sistema de Matrícula On-line será de responsabilidade do estudante ou de seus responsáveis, mas caso haja dificuldade de acesso à internet, a unidade de ensino deverá colaborar realizando a matrícula do estudante.

A SME disponibilizará uma Central de Matrícula para aqueles estudantes que não tenham acesso à internet, das 9h às 15h, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (Cemure). O estudante poderá escolher até cinco unidades de ensino, sendo a escolha de três obrigatórias, seja por turno de funcionamento ou por bairro. A Central de Matrícula disponibiliza o telefone (84) 98631-5783 para informações e retirada de dúvidas.

Após a publicação do resultado das vagas concedidas, no Sistema de Matrícula On-line, o estudante deverá comparecer à unidade de ensino no prazo de quatro dias úteis para a efetivação da matrícula e apresentação da documentação. Caso a matrícula não seja efetivada dentro do prazo, a solicitação será cancelada e a vaga retornará para as vagas remanescentes.

No dia da efetivação da matrícula na unidade de ensino, o estudante deverá apresentar a documentação comprobatória (certidão de nascimento da criança, CPF do estudante, CPF do responsável, carteira de identidade do responsável, comprovante de residência e contatos telefônicos).

A solicitação de matrícula dos estudantes novatos através do Sistema de Matrícula On-line segue as seguintes datas:

  • 06 a 30/11/2018: Matrícula antecipada para alunos com deficiência;
  • 19 a 26/12/2018: Matrícula para Educação Infantil – Pré-Escola: Níveis III e IV;
  • 16 a 25/01/2019: Cadastramento das crianças para o sorteio da creche – Educação Infantil no Sistema On-line;
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Fonte: G1RN

Por G1 RN

 


Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão — Foto: Thinkstock

Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão — Foto: Thinkstock

Uma mulher de 59 anos que mora no Rio Grande do Norte conseguiu uma decisão da Justiça Federal para poder cultivar e portar Cannabis (a planta conhecida popularmente como maconha), usada em tratamento contra depressão. Um salvo-conduto foi dado para a paciente e sua filha, impedindo que polícias prendam ou autuem as duas pelo crime de tráfico de drogas.

A decisão do juiz federal Mário Azevedo Jambo foi publicada na semana passada. Ele autorizou a importação, produção e cultivo de seis plantas, bem como o transporte dos vegetais entre a casa da paciente e o Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O transporte para o instituto deve ocorrer “para parametrização com testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”, conforme o pedido da defesa.

Para conseguir a decisão, os advogados da paciente apresentaram documentos como estudos científicos e reportagens sobre o uso da Cannabis para fins terapêuticos, vídeos de especialistas sobre o tema, laudos médicos da paciente com o diagnóstico das doenças de depressão e síndrome do pânico, o receituário de controle especial prescrevendo extrato híbrido feito a partir de cannabis e uma declaração da UFRN sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento produzido para a mulher.

Também foi apresentada uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Dr. Sidarta Ribeiro, a respeito dos benefícios da Cannabis para a Doença de Parkinson.

O caso

O pedido feito pela defesa da paciente foi protocolado em 23 de outubro, com requerimento de tramitação prioritária. Os advogados Gabriel Bulhões Nóbrega Dias, Ubaldo Onésio de Araújo Silva Filho e Emílio Nabas Figueiredo argumentaram que a paciente começou a ter depressão a partir em 2014 e doi diagnosticada no ano seguinte. Ela já não conseguia mais trabalhar e passou a sofrer também de um grave distúrbio de sono. Ela foi informada há cerca de um ano de que poderia ter alguma melhora por meio de tratamento com cannabis.

Ainda de acordo com a defesa, mesmo tendo um pouco de preconceito, ela resolveu testar o tratamento e descobriu que a cannabis não lhe trazia as reações dos antidepressivos, conseguindo uma melhora no apetite redução da insônia. Ela então passou estudar melhor a questão e viu que era possível cultivar a planta e extrair dela o óleo vegetal usado no seu tratamento, de forma barata e com resultados satisfatórios e eficazes.

A decisão

O juiz considerou que se o uso “recreativo” da maconha não é considerado crime pela lei, não deve ser para um tratamento médico. Ele ainda reforçou que o uso da maconha para fins de saúde é reconhecido pela Anvisa.

“Se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA permite a sua importação, porém, não da matéria-prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”.

O magistrado ainda considerou que a falta de permissão para produção do óleo essencial no Brasil, bem como da importação da matéria-prima torna o tratamento restrito a um público limitado, não possibilitando a todos o exercício do mesmo direito. Para ele, isso fere o direito à isonomia previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, “até porque é extremamente caro o tratamento por meio da importação do medicamento ou do produto”.

“Aliás, o impedimento da importação da matéria-prima finda inviabilizando que entidades sérias, como é o caso das universidades, possam desenvolver pesquisas e auxiliar na produção do medicamento, barateando a produção e permitindo o amplo acesso da população brasileira ao tratamento”, ressaltou.

Fonte: G1RN

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